| Projeto: |
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PL 425 07/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-425/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0425-2020 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Janaína Lima / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ESTABELECE REGRAS E INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE REFORMAS E ALTERAÇÕES EM CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 77 E 78 DA LEI 16.642/17 E DANDO OUTROS BENEFÍCIOS, POR MEIO DO PROCESSO DE MELHORIA DA EDIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO, DENOMINADA `RETROFIT´ |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO RAZOAVEL / ANTIGUIDADE / AREA CONSTRUIDA / AUMENTO / CALCULO / CATEGORIA DE USO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO / COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / CONSTRUCAO / CONTRAPARTIDA / COTA / DECRETO 57.377/2016 / DECRETO 57.521/2016 / DEMOLICAO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / EXCLUSAO / FACHADA / GARAGEM / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO DE MERCADO POPULAR / HIGIENE / IDADE / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL MUNICIPAL / IMOVEL TOMBADO / INCENTIVO / INTERESSE SOCIAL / LEI 16.642/2017 / LEI 16.651/2017 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / LIMITACAO / MELHORIA / NORMAS / NORMAS DE EDIFICACAO / OCUPACAO DO SOLO / OPERACAO URBANA / PARCERIA / PAVIMENTO TERREO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / POTENCIAL CONSTRUTIVO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / PROJETO ARQUITETONICO / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / QUANTIDADE / RECUO / RECUPERACAO / REFORMA / REGULAMENTACAO / REQUALIFICACAO / RETROFIT / REUTILIZACAO / SEGURANCA / SETOR PRIVADO / SOLO PERMEAVEL / TAXA DE OCUPACAO / TERRENO / TRANSFERENCIA / USO DO SOLO / UTILIZACAO / VAGA / ZEM / ZEMP / ZEU / ZEUP / ZONA CENTRO / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1161-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 07/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 03/12/2020 | | URB | Recebido em 09/12/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | URB | Recebido em 08/06/2021 | |
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